Taxa SATI e corretagem: Valores pagos deverão ser estornados?

O STJ pacificou o tema e entendeu que a taxa SATI (valor cobrado sobre 0,8% do preço do imóvel adquirido pelo consumidor) trata-se de cláusula ilícita e abusiva, bem como a taxa de corretagem deve ser informada para o consumidor, podendo, a depender do caso concreto, a devolução dos valores de ambos.

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Ambas são taxas cobradas pela construtora, na data de assinatura do contrato, pela compra de imóvel ainda na planta.

Muito se tem discutido sobre a validade da cobrança da corretagem e da taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (taxa SATI) nos contratos de compra e venda de imóveis.

Preliminarmente, deve-se esclarecer o conceito de ambas:

Corretagem é cobrada no percentual de 6% e diz respeito à comissão paga ao corretor, responsável pela intermediação do negócio de compra e venda de imóvel entre o consumidor e o vendedor da propriedade.

A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é cobrada em 0,88% sobre o valor total do imóvel. Em regra, destina-se a remunerar, além dos serviços do negócio, os advogados da construtora, por terem redigido o contrato de compra e venda.

Nos últimos anos, iniciou-se um embate judicial para verificar se a cobrança da corretagem e da taxa SATI deveriam ser repassadas ao consumidor. Em favor do consumidor, alega-se que a cobrança de corretagem e da taxa SATI é ilícita e abusiva, porquanto repassa ao consumidor um ônus que, em verdade, deveria pertencer ao próprio vendedor do imóvel, autêntico utilizador desses serviços. Para o vendedor do imóvel, aduz-se que a cobrança seria uma contraprestação pelos serviços oferecidos aos compradores dos imóveis, por cláusulas contratuais expressas.

Diante desse impasse, procura-se responder à indagação: o desembolso desses encargos caberia ao consumidor ou ao vendedor do imóvel?

A resposta foi dada pela recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual entendeu que a cláusula que repassa ao consumidor o pagamento de corretagem é válida, com a ressalva de que o consumidor deve ser informado previamente acerca de tal ônus. No que diz respeito à taxa SATI, valor cobrado sobre 0,8% do preço do imóvel adquirido pelo consumidor, o Tribunal da Cidadania considerou que se trata de cláusula ilícita e abusiva, motivo pelo qual não deve ser repassada ao consumidor.

O julgamento, ainda, estabeleceu o prazo de prescrição (período durante o qual é possível ajuizar uma ação), que será de três anos, a contar do pagamento, para que o consumidor possa questionar a abusividade das cobranças, seja da corretagem, quando não informada previamente ao consumidor ou quando prevista no contrato de compra e venda que o vendedor arcará com esse pagamento, seja da taxa SATI.

Objetivamente, respondendo à questão inicial deste artigo, a corretagem, em regra, é devida pelo consumidor (se informada previamente). A taxa SATI, não.

Você adquiriu um imóvel há, aproximadamente, três anos? Não há previsão contratual da corretagem ou essa previsão estabelece que o vendedor do imóvel arcará com esse encargo? Desembolsou os custos da taxa SATI? Saiba que, eventualmente, na condição de consumidor, há a possibilidade de recuperar alguma dessas quantias. Procure um advogado de confiança!

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Fonte: escritório Apolinário & Guimarães Advogados

REsp 1599611/SP https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=COL&sequencial=64476179&am...